Soluções em Assuntos Regulatórios

A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do App EasyMonitor (“Aplicativo”) disponibilizado pela QualityDoc, sediada na cidade de São José dos Campos-SP, em dispositivos móveis com sistemas Android e iOS. Ao realizar o cadastro para utilização do Aplicativo, o Usuário se submeterá automaticamente às regras e condições destes Termos de Uso e Política de Privacidade. Todo o relacionamento e interação dos Usuários com a plataforma QualityDoc é realizada de forma digital e online. Para utilizar a plataforma o Usuário deverá baixar o aplicativo na loja virtual do seu smartphone, informar o número do CNPJ da empresa e criar uma senha pessoal, sigilosa e intransferível. O Usuário não deve, em hipótese alguma, divulgar essa senha para terceiros e é o único responsável pelo uso não autorizado da senha cadastrada.

1. OBJETO

1.1 O presente Termo de Uso de Aplicativo e Política de Privacidade possui como objetivo reafirmar e esclarecer os compromissos da QualityDoc, bem como fixar as condições de adesão e acesso aos serviços disponibilizados aos seus usuários, quais sejam, o de monitoramento de licenças/registros do usuário perante os órgãos públicos, facilitando seu acompanhamento e mediante a emissão de alertas próximos às datas de vencimentos.

1.2 A QualityDoc segue uma Política de Privacidade que revela o compromisso em proteger a privacidade e os dados pessoais de todos os seus usuários, com base na Lei Geral de Proteção de Dados e demais legislação correlata, assim como em diretrizes éticas e morais de senso comum.

1.3 Ao se inscrever no aplicativo EasyMonitor da QualityDoc, usar serviços/produtos pagos ou gratuitos ou optar por receber qualquer forma de comunicação relacionada à QualityDoc você automaticamente aceita os Termos de Uso e as Políticas de Privacidade aqui acordadas.

1.4 A QualityDoc não é conivente com a prática de spam e nem compartilhaos dados de seus usuárioscom terceiros, salvo com pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam indispensáveis à realização dos serviços solicitados pelo usuário.

1.5 Todas as informações pessoais fornecidas pelo usuário e coletadas pela QualityDoc serão utilizadas para ajudar a tornara funcionalidade do aplicativo mais produtiva, agradável e para fornecer conteúdo relevante aos seus interesses relativos ao monitoramento de licenças/registros pelos órgãos públicos.

2. CONDIÇÕES GERAIS

2.1 Ao utilizar aplicativo EasyMonitor o usuário declara, se pessoa jurídica, ser regularmente inscrita nos cadastros de contribuintes federal e estaduais e, se pessoa física, ter no mínimo 18 (dezoito) anos e ter capacidade civil plena, sendo certo que, em qualquer caso, declaram ter capacidade expressa para a aceitação dos termos e condições destes Termos de Uso de Aplicativo e Políticas de Privacidade, para todos os fins de direito.

2.2 Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com estes termos e condições, não deverá acessar e/ou utilizar o aplicativo EasyMonitor.

2.3 A QualityDoc não é responsável pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações prestadas pelo usuário, assim como pela sua desatualização, sendo de responsabilidade do usuário prestá-las com exatidão ou atualizá-las.

2.4 O usuário garante que informará apenas dados corretos e que obteve de forma lícita ou mediante autorização, nos casos em que essa foi necessária.

2.5 É de responsabilidade do usuário a adoção de medidas de segurança razoáveis nos dispositivos que utiliza para acessar o aplicativo QualityDoc.

2.6 O consentimento dado pelo usuário, para as finalidades de uso dos dados, é coletado de forma individual, clara, específica e legítima.

2.7 O usuário é corresponsável pelo sigilo de seus dados pessoais. O compartilhamento de senhas e dados de acesso viola os Termos de Uso e Política de Privacidade do aplicativo.

2.8 No caso de dados inexatos, incompletos ou desatualizados, o usuário possui a ciência de que estará sujeito a suspensão do acesso de algumas funções ou cancelamento dos serviços fornecidos, independente de notificação.

3. DADOS COLETADOS, FORMA E FINALIDADE DA COLETA

3.1 Esta política se aplica, em geral, a todos os dados pessoais inseridos pelos usuários do aplicativo EasyMonitor e resume como a QualityDoc poderá coletar, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo as informações de identificação pessoal, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.

3.2 A coleta, o tratamento, o armazenamento e a disponibilização dos dados, inclusive sensíveis, e das informações e dados fornecidos pelo usuário ocorrerá sempre dentro dos termos da legislação brasileira vigente, garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

3.3 Informações de identificação pessoal não serão vendidas ou alugadas pela QualityDoc, em qualquer hipótese.

3.4 Internamente, os dados coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos da QualityDoc, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

3.5 O usuário está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária por meio do preenchimento dos formulários no aplicativo.

3.6 A QualityDoc poderá usar, armazenar, processar e transmitir ou disponibilizar a terceiros os dados coletados, informações e registros de acessonas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:

4. SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

4.1 Todos os dados pessoais serão guardados na base de dados da QualityDoc ou em base de dados mantidas “na nuvem” pela QualityDoc, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.

4.2 A QualityDoc se vale de diversos procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade dos dados pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.

4.3 Embora a QualityDoc utilize medidas de segurança e monitore seu sistema para verificar vulnerabilidades e ataques a proteção dos dados pessoais contra divulgação não autorizada, o usuário declara ter ciência de que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.

5. RETENÇÃO, EXCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

5.1 A QualityDoc irá manter em seus bancos de dados todos os dados fornecidos, inclusive os dados pessoais, enquanto o cadastro do usuário estiver ativo.

5.2 Caso haja solicitação de exclusão de dados do usuário, o usuário declara estar cliente de que os dados poderão ser mantidos por motivo de lei, ordem judicial, prevenção à fraude (art. 11, II, “a” da Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD”, Lei nº 13.709/2018), proteção ao crédito (art. 7º, X, LGPD) e outros interesses legítimos, em conformidade com o artigo 10 da LGPD.

5.3 O usuário pode solicitar a exibição, retificação, portabilidade e exclusão de seus dados pessoais, assim como colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados por meio do menu “FALE CONOSCO” existente no aplicativo ou por intermédio do e-mail contato@qualitydoc.com.br.

5.4 Findo o cadastro e a necessidade legal, os dados pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

5.5 O usuário declara estar cliente de que, para os fins destes Termos de Uso de Aplicativo e Política de Privacidade, são considerados dados pessoais os dados atinentes à pessoa física, não tingindo, portanto, os dados de pessoas jurídicas.

6. BASES LEGAIS PARA PROCESSAMENTO

6.1 A QualityDoc apenas trata dados pessoais em situações em que está autorizada legalmente ou mediante expresso e inequívoco consentimento do usuário.

6.2 As bases legais incluem o consentimento (colhido de forma expressa e inequívoca) e a adesão dos serviços oferecidos pela aplicativo.

6.3 O usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido à QualityDoc, quando esta for a base legal para tratamento dos dados pessoais, podendo a QualityDoc encerrar a consecução de seus serviços para este usuário na hipótese de ocorrência de tal solicitação.

7. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1 O Usuário não adquire, por meio do presente Termos de Uso de Aplicativo e Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Aplicativo, bem como à base de dados composta por dados de Usuários, os quais são de propriedade exclusiva da QualityDoc.

7.2 Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no aplicativo, bem como toda e qualquer base de dados constituída pela QualityDoc pertencem exclusivamente à QualityDoc e são protegidos pela lei brasileira, especialmente no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais. Na qualidade de exclusiva titular da propriedade intelectual da citada base de dados, a QualityDoc poderá utilizá-la livremente e da forma que melhor atenda seus interesses.

7.3 Todos os serviços, dados e demais fatores disponibilizados no aplicativo EasyMonitor são protegidos por direitos autorais. É vedada a cópia com finalidadecomercial deste Termo de Uso e Política de Privacidade ou a alteração, modificação e/ou omissão das informações e/ou dadosdisponibilizados em qualquer plataforma/aplicativo disponibilizado pela QualityDoc, bem como é vedada a reprodução de páginas, sob pena de sofrer as penalidades cíveis e criminais cabíveis.

8. CONDIÇÕES FINAIS

8.1 A QualityDoc se reserva o direito de alterar o teor deste Termo de Uso de Aplicativo e Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao Usuário verificá-la sempre que efetuar o acesso ao aplicativo.

8.2 Ocorrendo atualizações neste Termo que demandem nova coleta de consentimento, o usuário será notificado por meio dos contatos que fornecer no cadastro.

8.3 Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes deste Termo, o usuário poderá entrar em contato com a QualityDoc por meio dos canais de atendimento.

8.4 Caso alguma disposição deste Termo de Uso e Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que resida ou da sua conexão à Internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

8.5 O usuário reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital e virtual também são válidas, eficazes e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços prestados pelo aplicativoQualityDoc, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.

FORO DE ELEIÇÃO

Este Termo de Uso de Aplicativo e Política de Privacidade está sujeita à Lei da República Federativa do Brasil e o Foro da Comarca de São José dos Campos-SP é competente para dirimir qualquer controvérsia a seu respeito, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

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Ao selecionar o item “Li e Aceito” o usuário concorda com todas as disposições presentes neste Termo de Uso de Aplicativo e Política de Privacidade para a utilização do aplicativo EasyMonitor e utilização de seus produtos e serviços.

Atualização: 08 de fevereiro de 2021.